A data do boleto pode ser diferente da data da nota fiscal?

Prezados leitores: como vão? Resposta à dúvida deixada por um leitor no post “Sou obrigado a emitir nota fiscal mesmo se o cliente não pedir?”

Sou MEI. Posso emitir a Nota Fiscal quando constar constar o pagamento do boleto que emiti para outra data? Tem cliente que não paga, ou quando paga, o faz com atraso. Daí tenho que somar juros e multa por atraso, valor que deve bater com a Nota Fiscal que emiti.

Uma série de assuntos interessantes para debatermos! Traduzindo a pergunta aos poucos:

MEI = Sou microempreendedor individual, não confundir com o EIRELI (já bastante discutido em outros posts por aqui).

Nota da redação (2026): a EIRELI deixou de existir em 2021. As empresas desse tipo viraram Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Nota Fiscal = Documento que indica, pra quem interessa (adivinha), quanto você faturou! (Pegou? “Faturou”…”Fatura”)

Boleto bancário = Instrumento para facilitar cobranças.

Isso posto, vamos discutir o que eu entendi da pergunta. O leitor quer saber se pode emitir uma nota fiscal com data divergente da que o boleto foi pago e como proceder com relação aos juros e multas por atraso.

Todo comerciante ou prestador de serviço deve, no momento da transação, emitir a Nota Fiscal (mas isso vocês já sabiam…) no valor da venda ou da prestação de serviços.

Caso a forma de pagamento acertada tenha prazo superior a 30 dias, ele também DEVE (não é opcional) emitir uma FATURA, fazendo referência à nota (ou notas) e PODE emitir a polêmica DUPLICATA, que nada mais é que a cópia da fatura (pegou? “Duplicata”?)

Respondendo à pergunta agora: qual é a data que devo colocar na nota fiscal? A data em que a negociação foi concretizada e o pagamento foi feito. Simples assim.

-Ah, mas o cliente pediu prazo para pagamento!

Sem problema algum. Como eu disse acima, se o pagamento é feito com prazo superior a 30 dias, você DEVE emitir uma fatura que indique os detalhes da negociação (inclusive os acessórios: multa, juros de mora e, claro, a data do pagamento).

Adivinha qual a data que você vai preencher na nota fiscal? Isso mesmo, a data em que a negociação foi concretizada que, tcharans, será diferente da data de vencimento da fatura!

E o boleto? Bem, o boleto, via de regra, REPRESENTA a duplicata e, portanto, contém todas as informações da fatura. Portanto, é a mesma coisa!

Agora, uma situação hipotética e rara de acontecer… E se o cliente atrasar o pagamento da fatura?

Bom… se estiver tudo negociado direitinho, ele terá de pagar os encargos dali decorrentes (multa, juros, etc.)

Oh, meu Deus! E agora??? Tenho que emitir OUTRA NOTA FISCAL COM O VALOR MODIFICADO???

Pense comigo se isso faz sentido… Cada vez que você emite uma nota fiscal, você deve pagar o imposto correspondente… tendo recebido ou não.

Nota da redação (2026): no MEI, o imposto é um valor fixo por mês (o DAS), que não depende de quantas notas você emite; o que as notas somam conta para o limite anual de faturamento do MEI. O raciocínio abaixo vale sobretudo para empresas que pagam imposto sobre o valor faturado.

o.O <—-Expressão de incredulidade dos leitores nesse momento.

Governo diz para o empresário: “ema… ema… ema… ”

E é verdade. A hipótese de incidência é a venda concretizada. O produto saiu do estabelecimento? O serviço foi prestado? Então… vamos lá, o Leão o espera. E se o cliente pagar com atraso e, portanto, um valor superior? O que vocês acham que vai acontecer se eu emitir OUTRA nota fiscal?

Troféu-joinha para quem falou: “vai ter que pagar o imposto DE NOVO”!

Não faz o menor sentido, certo?

O que importa para o Estado é o valor do serviço prestado ou do bem alienado para o cálculo do imposto. O que você, de fato, recebeu (desde que não seja fraude), não importa. Até mesmo porque, multa e juros não são BEM uma fonte de renda, certo? São “acidentes” decorrentes do cumprimento anômalo da obrigação.

É isso, se tiver mais alguma dúvida, deixem comentários ou consultem um contador de sua confiança. Ele certamente poderá te ajudar com suas dúvidas mais específicas.

Perguntas frequentes

Boleto e nota fiscal são a mesma coisa?

Não. A nota fiscal é o documento fiscal que registra o serviço prestado e sobre o qual se calcula o imposto. O boleto é apenas uma forma de cobrança, como o Pix ou a transferência. Um não substitui o outro: você pode emitir a nota e receber por Pix, ou enviar o boleto junto com a nota.

A nota fiscal tem data de vencimento?

Não. A nota tem data de emissão, e o prazo de pagamento fica no boleto, na fatura ou no contrato. Você pode mencionar o vencimento no campo de informações complementares da nota, mas quem define o prazo é o que foi combinado com o cliente.

Qual data devo colocar na nota fiscal?

A data da venda ou da prestação do serviço. O vencimento do boleto é outra informação e pode ser posterior, de acordo com o prazo combinado com o cliente.

O MEI precisa emitir nota fiscal?

Para clientes com CNPJ, sim. Para pessoa física, só quando o cliente pedir. Desde setembro de 2023, a nota de serviço do MEI é emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, no portal do governo federal. Veja também sou obrigado a emitir nota fiscal mesmo se o cliente não pedir?

Multa e juros por atraso entram na nota fiscal?

Não. A nota registra o valor do serviço. Multa e juros são encargos pelo atraso, cobrados no boleto conforme o que foi combinado. Para saber como lançar esse valor na sua contabilidade, fale com o seu contador.

Se o cliente atrasar, preciso emitir outra nota?

Não. A nota original continua valendo. Emitir uma segunda nota com o valor corrigido registraria um faturamento em dobro e, conforme o seu regime, faria você pagar imposto duas vezes.

A nota fiscal é emitida antes ou depois do pagamento?

Em regra, antes ou no mesmo dia da entrega. A regra geral é emitir no momento da venda ou da prestação do serviço, e não do pagamento. Prazos e regras da nota de serviço podem variar conforme o município e o regime tributário: confirme com o seu contador. Mais sobre nota fiscal, MEI e contratos no guia Precificar e proteger seu trabalho.

Como emitir boletos sendo freelancer?

Pelo banco onde você tem conta, contratando o serviço de cobrança, ou por plataformas de pagamento que emitem boletos e cobranças por Pix. Cada boleto costuma ter uma tarifa. Com CNPJ, use a conta da empresa, e lembre que o boleto não substitui a nota fiscal.

Posso protestar um boleto vencido?

Sim. Um boleto vencido e não pago pode ser levado a protesto em cartório, desde que você tenha como provar a dívida: a nota fiscal, o contrato assinado ou o comprovante de entrega do serviço. Muitos bancos oferecem o protesto automático alguns dias depois do vencimento, como opção na emissão do boleto. Com o protesto, o nome do cliente vai para os cadastros de inadimplentes até ele pagar. Antes, tente a cobrança amigável; as regras e custas variam por estado, então confirme com o banco ou o cartório. Veja também como cobrar de meu cliente e o nosso modelo de contrato para prestadores de serviços.