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Sou obrigado a emitir nota fiscal mesmo se o cliente não pedir?

por Henrique Haruki Arake Cavalcante

Este é um post resposta a uma dúvida de um leitor. Antes de mais nada, peço desculpas adiantadas por eventual erro de digitação, estou escrevendo do meu iPad2, porque eu sou chique… Em resumo, a dúvida é sobre até quando vai a obrigação do Profissional Freelancer com relação às notas ficais. photo credit: moppet65535 O […]

Este é um post resposta a uma dúvida de um leitor. Antes de mais nada, peço desculpas adiantadas por eventual erro de digitação, estou escrevendo do meu iPad2, porque eu sou chique…
;)

Em resumo, a dúvida é sobre até quando vai a obrigação do Profissional Freelancer com relação às notas ficais.



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photo credit: moppet65535

O cliente não pediu a nota fiscal!

Ah, então o cliente não pediu a nota fiscal e você? Só percebeu agora? Entendi… Bom, fazer o que, né? Obrigação dele pedir! Mentira, não é não. Se o cliente não quiser a nota, que rasgue e jogue fora depois. A obrigação de emitir é sua.

- Mas, mas… (o céu, a terra, a lua e qualquer outra desculpa que quiser colocar aqui…)

Engole o choro, a responsabilidade é sua.

- Mas eu não sabia!!!

Olha minha cara de quem está com pena… Olhou? Agora imagina a do fiscal, que tem meta pra bater, escutando essa desculpa. Vamos ser mais técnicos? O art. 20 da lei de duplicatas diz que o empresário, mesmo o individual é obrigado a emitir duplicata junto com a fatura.

Isso porque, dentre vários outros motivos, o empresário é obrigado a manter alguns livros contábeis especiais justamente para provar que emitiu o documento fiscal. E a emissão é no ATO da venda do serviço (salvo, é claro, se feiram a prazo).

Portanto, se o cliente quiser a nota fiscal que ele não recebeu, estará no seu direito de pedir para o prestador. Se a nota não fora, de fato, emitida no tempo correto, o empresário pode ter problemas para justificar esse fato. Se você já a emitiu e o cliente perdeu, acredito que você possa dar uma declaração contábil de que a nota fora emitida. Isso é comum entre prestadores de serviço, cujos honorários o cliente possa abater da declaração de renda. Advogados, por exemplo.

Para finalizar, recomendo, veementemente, que converse com seu contador e peça orientações sobre como proceder.

Espero ter ajudado. Qualquer coisa, grita nos comentários!

Henrique Haruki Arake Cavalcante

Henrique Haruki Arake Cavalcante

Advogado especializado em Direito Empresarial. Pesquisador fundador do Grupo de Pesquisa em Direito & Economia - GPDE UCB-DF/ UnB. Associado à Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE.

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  • http://twitter.com/ManoelMacro @ManoelMacro

    Sou MEI. Posso emitir a NF qnd constar o pagamento do boleto que emiti para data X? Tem cliente que não paga, ou qnd paga, com atraso. Daí tem q somar juros e multa por atraso, valor que deve bater com a NF q emiti.

  • Pingback: A data do boleto pode ser diferente da data da nota fiscal?

  • Pingback: A data do boleto pode ser diferente da data da nota fiscal? | Henrique Arake

  • Edson

    Existe a obrigação de MEI fornecer NF???
    Estranho, vários lugares dizem que não http://www.youtube.com/watch?v=rV1ur6sfil4 .
    Pelo que a lei disse, abaixo de 5000 de faturamento mensal não precisa emitir NF. Mudou algo depois dessa lei? Ou esse item caiu por algum motivo? Note que a lei diz que não tem obrigação de emitir NF em nenhuma circunstância (não fala por exemplo que se o cliente pedir e fizer cara feita tem que emitir)

    Bom, caso MEI realmente não precise emitir, como deve a empresa de boa fé orientar o consumidor que exija a NF para manter seus direitos?

  • regina

    meu filho comprou um ps3 em agosto e eles nao deram nota fiscal. o ps3 ja deu problema pela 4 vez posso exigir outro e a nota fiscal q eles nao deram??

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